9 de ago. de 2013
Municípios e Estados devem prestar contas parciais de 2013 da alimentação escolar em agosto
Estados e municípios de todo o país têm prazo até o fim de agosto
para enviarem a prestação de contas parcial de 2013 do Programa
Nacional de Alimentação Escolar(Pnae) ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação(FNDE). As informações devem ser
encaminhadas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no Portal Eletrônico do FNDE, em www.fnde.gov.br.
Durante o preenchimento dos dados referentes às cinco primeiras
parcelas repassadas este ano pelo Pnae, os gestores locais devem
informar quais gêneros alimentícios foram adquiridos para a alimentação
dos alunos da rede pública, assim como quantidades, valores e
fornecedores. A inclusão das informações do segundo semestre de 2013
será efetuada na prestação de contas final, após o exercício.
A prestação de contas parcial do Programa Nacional de Alimentação Escolar é uma novidade instituída este ano pela Resolução do FNDE nº 26/2013,
de 17 de junho. A intenção é aprimorar o acompanhamento da execução do
Pnae nos municípios, estados e no Distrito Federal pelo FNDE e pelos
respectivos conselhos de alimentação escolar.
30 de jun. de 2013
Normas mais rigorosas na alimentação escolar visam promover a saúde e evitar doenças
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) determinou
normas mais rigorosas para garantir a segurança alimentar e nutricional dos
alunos das redes públicas e evitar doenças como hipertensão e obesidade. LEIA MAIS.
NOVA
RESOLUÇÃO DO PNAE
Após 4 anos de execução da Lei nº11.947/2009, mudanças fizeram-se
necessárias para o melhor atendimento do PNAE, desse modo a Resolução nº 38/2009 foi revogada e
agora entrou em vigor a Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Vejam algumas mudanças da nova Resolução:
Nutrição:
- Atendimento das necessidades nutricionais específicas
para creche em período parcial e integral e para os alunos matriculados em
escolas de tempo integral;
- Definição de que as bebidas à base de frutas não
substituem a obrigatoriedade de oferta de frutas in natura;
- Atendimento das necessidades nutricionais dos alunos
do Atendimento Educacional Especializado (AEE), com oferta mínima de uma
refeição;
- Alteração da recomendação de sal para sódio, de
acordo com o número de refeições ofertadas;
- Restrição da oferta de aquisição de doces ou
preparações doces a duas porções por semana (110Kal/porção);
- Acréscimo à proibição de aquisição de chás prontos
para consumo na lista de bebidas de baixo valor nutricional;
- Alteração da lista de alimentos restritos, agora
classificados independente do seu valor de sódio e gordura saturada;
Agricultura Familiar:
- Alteração da metodologia para definição dos preços de
aquisição;
- Definição do prazo mínimo no qual os editais de chamada
pública deverão permanecer abertos;
- Publicação do preço dos produtos nos editais de
chamada pública;
Conselho de Alimentação
Escolar:
- Alteração do prazo para envio dos dados referentes
ao CAE ao FNDE;
- Inclusão do Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON
na redação;
- Recomendação às Entidades Executoras para liberar os
servidores públicos quando estes forem exercer suas atividades no CAE;
Execução dos Recursos
Financeiros:
- Previsão do desconto dos recursos que não foram gastos
com a agricultura familiar;
- Ampliação da suspensão do repasse;
- A Entidade Executora deverá ofertar a alimentação
escolar com recursos próprios quando da suspensão dos repasses do PNAE.
16 de mai. de 2013
FNDE - Escolas públicas terão cartão para facilitar compras - Terra Brasil
As escolas públicas de educação básica
poderão comprar diretamente o que precisam para a melhoria das instituições.
Segundo o presidente do FNDE,
José Carlos de Freitas, as escolas receberão um cartão do Banco do Brasil para
comprar os itens que necessitam. O cartão será vinculado aos recursos recebidos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O projeto ainda é piloto e
beneficiará apenas algumas escolas inicialmente.
Uma das condições necessárias para receber o cartão é que a escola tenha uma
unidade executora, que nesse caso é a associação de pais e mestres e uma conta
corrente. Atualmente, essas escolas já recebem os recursos diretamente, mas
precisam sacar o dinheiro para usá-lo. As escolas que não têm associação
continuarão recebendo o dinheiro por meio da prefeitura do município ou do
governo do Estado.
Para estimular e facilitar prestação de contas anual, também a partir deste
ano, haverá uma prestação de contas obrigatória do primeiro semestre. A
prestação será referente à merenda escolar. "Em julho já teremos a
prestação de contas. Isso vai facilitar na hora de organizar os documentos para
o próximo ano", diz Freitas.
O anúncio foi feito no 14º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que vai até
sexta-feira, na Costa do Sauípe (BA). O encontro é o primeiro depois das
eleições municipais de 2012. Ao todo foram feitas mais de mil inscrições de
secretários de Educação, técnicos e educadores de todo o País.
Fonte: REBRAE - Data: 16/05/2013 - JORNAL DO COMÉRCIO ONLINE - RS
25 de abr. de 2013
Sistema SIGECON já pode ser acessado pelos Conselhos de Alimentação Escolar
Novo
sistema de gestão de conselhos de controle social já está disponível
O SIGECON visa contemplar todos os
procedimentos necessários para que os Conselhos de Controle Social dos
Programas do FNDE, como o Conselho de
Alimentação Escolar – CAE e o FUNDEB possam efetuar seu parecer conclusivo
sobre a Prestação de Contas de suas Entidades Executoras.
Até 19 de maio de 2013, o acesso ao SIGECON será para cadastro e visualização das prestações
de contas, com a extração de informações necessárias à análise formal dos
conselheiros. A partir dessa
análise feita pelos conselheiros, estes deverão preencher o acompanhamento da
gestão dos respectivos programas, com o preenchimento do questionário de
acompanhamento e, assim, o posterior apontamento da conclusão no Parecer Conclusivo.
O parecer será sobre a execução do PNAE
nos exercícios de 2011 e 2012 - abarcam todas as áreas de atuação do Programa
(alimentação e nutrição, controle social, execução financeira e agricultura
familiar).
Haverá 3 possibilidades:
Haverá 3 possibilidades:
Aprovação: A execução ocorreu nos moldes
estabelecidos pela Resolução vigente à época.
Aprovação
com Ressalva:
A execução ocorreu nos moldes estabelecidos pela Resolução vigente à época,
porém ocorreram impropriedades na execução do PNAE.
Não
aprovação:
Os recursos não foram utilizados em conformidade com o disposto nos normativos,
desta forma, a execução ficou comprometida, uma vez que o objeto e/ou objetivo
do programa não foi alcançado.
No dia 14 de junho de 2013, termina o prazo para os
conselhos registrarem seus pareceres conclusivos, aprovando ou não as contas, e
encaminharem as prestações de contas ao FNDE, por meio do SIGECON.
Acesse o Sistema: http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas
Acesse o Sistema: http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas
18 de abr. de 2013
Diretora de escola pública estadual é presa por suspeita de desviar merenda escolar no RS
18/04/2013 11h44
Mulher teria levado produtos na
escola e comprado em nome da instituição.
Advogado afirmou que ela estava substituindo mercadorias em excesso.
Advogado afirmou que ela estava substituindo mercadorias em excesso.
A diretora de escola de Serafina Correia, foi presa nesta quarta-feira (17) em flagrante por suspeita de desvio de
merenda escolar. Segundo a Polícia Civil, além de levar produtos da despensa da
escola, a mulher fez compras pessoais em um supermercado em nome da
instituição.
A investigação partiu de uma
denúncia anônima à Brigada Militar. No final da manhã de quarta, policiais
militares a seguiram após ela deixar a escola, ir a um supermercado e, depois,
seguir em direção à residência onde morava.
A BM verificou que no carro da
mulher havia uma caixa com produtos possivelmente desviados da instituição. Ela
havia deixado um supermercado, mas colocou as compras no banco da frente.
"Os policias militares a apresentaram na delegacia, foram à escola e
verificaram que os produtos que estavam no banco de trás eram os mesmos que
ficavam à disposição dos alunos", disse a delegada Carolina
Valentini Tomiello, responsável pelo caso.
O flagrante, no entanto, só foi
lavrado após a constatação, no supermercado onde ela havia feito compras, de
que as mercadorias foram adquiridas com recursos da escola. "E não faziam
parte do cardápio proposto pela Secretaria Estadual de Educação",
acrescentou a escrivã Cristiane Martins, da Delegacia de Polícia de Serafina
Corrêa.
Segundo a polícia, a diretora foi
autuada por peculato e encaminhada ao Presídio Estadual de Guaporé,
também na Serra gaúcha. Deixou o presídio no final da noite de quarta, mas
ainda responderá processo. “Ela tem um filho pequeno, e havia nas compras
fraldas e lenços umedecidos. Informalmente, ela nos disse que depois separaria
o que era dela e o que é da escola”, disse Carolina. O advogado da
suspeita, Edson Blaia, afirmou que ela estava substituindo mercadorias em
excesso por outras que estavam em falta na escola.
'Nos surpreendeu', diz
coordenador regional de Educação. O coordenador regional da Secretaria Estadual de Educação, Enio Ceccagno,
informou que uma sindicância será aberta para apurar o caso. “Lamentamos muito
este fato isolado. A coordenadoria está muito preocupada com a formação de
todos os diretos, e isto nos surpreendeu”.
O coordenador informou que pediu
ao Conselho Escolar a se reunir para tratar do assunto. Em viagem a Porto
Alegre, Ceccagno disse que pedirá informações sobre o caso à polícia quando
retornar à Serra. Segundo ele, a permanência ou não da diretora no cargo vai
ser definida apenas após a conclusão da sindicância. “Vamos buscar o fato
exatamente como aconteceu”, declarou.
G1.globo.com
A diretora do Colégio Estadual Carneiro de Campos, do município de Serafina Corrêa, que desviou a merenda da escola responderá por crime de peculato, ou seja, crime praticado por servidor público contra administração pública. Linamar Mezzomo foi presa nesta quarta-feira em flagrante, por desviar à merenda do depósito do colégio, além de fazer compras em um mercado da cidade com a verba da instituição. Segundo a polícia, os alimentos desviados foram encontrados no interior do carro da diretora. Entre os produtos apreendidos estavam onze caixas de sucos, frutas, verduras e alimentos não perecíveis, além de fraldas e lenços umedecidos. De acordo com a delegada Carolina Tomiello, o crime é inafiançável e a pena varia de dois a doze anos de prisão.
G1.globo.com
A diretora do Colégio Estadual Carneiro de Campos, do município de Serafina Corrêa, que desviou a merenda da escola responderá por crime de peculato, ou seja, crime praticado por servidor público contra administração pública. Linamar Mezzomo foi presa nesta quarta-feira em flagrante, por desviar à merenda do depósito do colégio, além de fazer compras em um mercado da cidade com a verba da instituição. Segundo a polícia, os alimentos desviados foram encontrados no interior do carro da diretora. Entre os produtos apreendidos estavam onze caixas de sucos, frutas, verduras e alimentos não perecíveis, além de fraldas e lenços umedecidos. De acordo com a delegada Carolina Tomiello, o crime é inafiançável e a pena varia de dois a doze anos de prisão.
- São coisas que a gente vê que não era para escola. Nesse supermercado que ela fazia compras tinha um envelope com o nome da escola, e ali estavam várias notinhas de produtos adquiridos por ela de conotação particular, afirma a delegada.
Notícias Terra27 de mar. de 2013
Após roubo de merenda, escola suspende aulas em Porto Alegre
26/03/2013 16h47
A Escola Estadual Alvarenga Peixoto, na Ilha dos
Marinheiros, já foi invadida 6 vezes em 2013. Comunidade fez manifestação pedindo mais segurança na instituição.
Dezenas de pessoas participaram
de uma manifestação nesta terça-feira (26) na Ilha Grande dos Marinheiros, no
bairro Arquipélago, em Porto
Alegre. O objetivo era pedir mais segurança na Escola Estadual de Ensino
Fundamental Alvarenga Peixoto, alvo constante de roubos e atos de vandalismo.
As aulas foram suspensas até a situação ser resolvida.
O ato mobilizou professores,
estudantes e a comunidade. Segundo a diretora da instituição, Kátia Elisabeth
Schirmer, a escola já foi arrombada seis vezes desde janeiro até agora. No
último roubo, ocorrido entre a noite de domingo (24) e a madrugada de
segunda-feira (25), os ladrões levaram
toda a merenda dos alunos.
Por esse motivo, as aulas foram
suspensas, pelo menos, até a segunda-feira (1º de abril). A escola atende 718
alunos do 1º ao 8º ano do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos
(EJA) e Classe Especial, nos turnos da manhã, tarde e noite. "Não teremos
aulas até que essa situação seja resolvida. Os alunos vêm de uma comunidade
muito carente. Não tem como dar aula sem merenda”, afirma Kátia.
Para terem acesso ao depósito
onde os alimentos ficavam estocados, os criminosos subiram pelo telhado e
abriram um buraco no forro. Nas outras vezes em que a escola foi arrombada,
foram levados material esportivo e escolar, além de computadores e outros equipamentos
eletrônicos. Segundo Kátia, a situação chegou ao limite.
A escola é cercada por muros, mas
a comunidade reivindica a contratação de seguranças ou um policial militar
residente, que possa vigiar o estabelecimento durante 24 horas por dia. Segundo
a diretora, a Secretaria da Educação (Seduc) prometeu disponibilizar uma verba
emergencial para a aquisição de alimentos para os alunos. Uma reunião ainda
nesta terça-feira (26) com representantes da Seduc estava marcada para discutir
questões de segurança do local.
19 de mar. de 2013
Merenda Escolar de qualidade, Direito do Aluno, Dever do Estado
Entende-se
por alimentação escolar alimentos oferecidos no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo, bem como as ações
desenvolvidas, tendo como objeto central a alimentação e nutrição na escola.
A escola desempenha papel fundamental, na formação dos hábitos de vida dos estudantes e é responsável pelo conteúdo educativo global,
A escola desempenha papel fundamental, na formação dos hábitos de vida dos estudantes e é responsável pelo conteúdo educativo global,
inclusive do ponto de vista
nutricional.
Cabe à escola e à comunidade escolar valorizar este espaço de aprendizagem, e apresentarem aos alunos as vantagens de uma alimentação saudável.
Cabe aos executivos, estadual e municipal, garantir que a implementação do PNAE alcance a todos os alunos, fornecendo instalações físicas, recursos humanos e um sistema de monitoramento e fiscalização efetivos das ações das direções das escolas.
Após quatro anos da universalização
do atendimento aos alunos matriculados na rede pública da educação básica, a sociedade, órgãos de controle e os próprios conselhos de controle social não podem aceitar que alunos ainda
não tenham seu direito respeitado.
Cabe à escola e à comunidade escolar valorizar este espaço de aprendizagem, e apresentarem aos alunos as vantagens de uma alimentação saudável.
Cabe aos executivos, estadual e municipal, garantir que a implementação do PNAE alcance a todos os alunos, fornecendo instalações físicas, recursos humanos e um sistema de monitoramento e fiscalização efetivos das ações das direções das escolas.
11 de mar. de 2013
Prefeituras e estados podem prestar contas até 30 de abril
O FNDE prorrogou o prazo para envio da prestação de contas de três programas de sua competência: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Municípios, estados e o Distrito Federal têm até o dia 30 de abril para encaminhar os dados referentes aos anos de 2011 e 2012, pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC).
Quem não cumprir o prazo pode ficar sem os recursos desses três programas enquanto não regularizar a situação. “O prazo foi alterado para que nenhum ente federativo seja prejudicado, já que se trata de uma nova sistemática de apresentação das prestações de contas, por meio eletrônico”, afirmou Rafael Torino, diretor de Ações Educacionais do FNDE.
No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos municípios são analisadas inicialmente por conselheiros de controle social. Eles terão até o dia 14 de junho de 2013 para enviar ao órgão seus pareceres, aprovando ou não as contas, pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Já as contas do PDDE são encaminhadas diretamente ao FNDE. Os novos prefeitos que ainda não têm senha do SIGPC devem entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800-616161. Também estão disponíveis no portal eletrônico do FNDE guias de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas.
Assessoria de Comunicação Social do FNDE
5 de mar. de 2013
Alimentação Escolar para Escolas com AEE - Atendimento Educacional Especializado
O Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE repassará, a partir de 2013, recursos financeiros
para garantir a oferta de alimentação escolar aos alunos do Atendimento
Educacional Especializado (AEE). O AEE é um serviço da Educação Especial, de
caráter complementar ao ensino regular, voltado para a formação dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação considerando as suas necessidades específicas de forma
a promover acesso, participação e interação nas atividades escolares. Ele
perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sem substituí-los,
garantindo o direito de todas as crianças e jovens à educação escolar comum.
O AEE é realizado no contra turno da escolarização.
Os alunos do AEE serão
atendidos duplamente, no âmbito do
PNAE, desde que estejam matriculados no
ensino regular público com matrícula concomitante em instituição de Atendimento
Educacional Especializado – AEE em turno distinto.
O aluno terá direito
ao per capita referente à sua etapa de ensino -
R$ 0,30 - ensino básico e EJA; R$ 0,50 - Pré-Escola ; R$ R$ 0,60 - Mais Educação; ou R$ 1,00 - Creches, durante a sua permanência no ensino regular e o valor per capita de R$ 0,50 para o atendimento durante a sua permanência no AEE.
Fonte FNDE/PNAE
R$ 0,30 - ensino básico e EJA; R$ 0,50 - Pré-Escola ; R$ R$ 0,60 - Mais Educação; ou R$ 1,00 - Creches, durante a sua permanência no ensino regular e o valor per capita de R$ 0,50 para o atendimento durante a sua permanência no AEE.
Fonte FNDE/PNAE
4 de mar. de 2013
Prazo para prestação de contas PNAE de 2011 termina em 9 de março
Termina em 9 de março, sábado, o prazo
para estados, municípios e Distrito Federal prestarem contas dos recursos
recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2011. Os
gestores devem encaminhar os dados pelo Sistema de Gestão de Prestação de
Contas (SiGPC), também conhecido como contas online, disponível no portal
eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Quem não cumprir o prazo pode ficar sem os recursos
do governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizar a
situação. O orçamento do PNAE para este ano é de R$ 3,5 bilhões, para
beneficiar mais de 44 milhões de alunos da educação básica, incluindo o ensino
de jovens e adultos.
“A nossa expectativa é que os gestores municipais e
estaduais possam enviar as prestações de contas até o dia 9, para que não haja
suspensão dos repasses. Os novos prefeitos que ainda não têm senha do sistema
devem entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone
0800-616161”, disse Rafael Torino, diretor de Ações Educacionais do FNDE.
Após o dia 9 de março, os conselheiros
da alimentação escolar, responsáveis pela análise inicial das contas, devem
emitir seu parecer, aprovando ou não as contas, também por meio do sistema.
Esse parecer deve ser enviado até 23 de abril ao FNDE, que vai então
analisar as informações enviadas pelos conselheiros e gestores públicos.
Guia – O FNDE elaborou um guia de orientações para auxiliar
os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas da
alimentação escolar. Ele também está disponível no portal eletrônico da autarquia.
Fonte FNDE-PNAE
15 de fev. de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS CAEs CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO envia aos Conselhos COMUNICADO e QUESTIONÁRIO para orientar quanto aos PRAZOS e implementação do Sistema On-Line da Prestação de Contas 2011 e 2012.
31 de jan. de 2013
PNAE libera sistema de envio de Prestação de Contas ON-LINE
Além de poupar recursos e tornar o processo mais eficiente, o novo sistema vai agilizar o tempo de preparo e envio das prestações de contas pelos estados e municípios, bem como a análise das contas pelo FNDE.
1 de jan. de 2013
Cartilha Para Conselheiros do PNAE
Esta cartilha do Tribunal de Contas da União – TCU tem dois objetivos: destacar a importância dos conselheiros e dar orientações gerais sobre o trabalho de acompanhamento e análise da prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
O TCU é órgão de fiscalização do governo federal que tem a missão de garantir a correta utilização dos recursos públicos federais.
Acompanhar de perto a execução do Programa é a melhor forma de garantir que os alunos sejam cada vez mais bem atendidos. Esse acompanhamento é difícil, porque o Programa alcança mais de cinco mil municípios em todo o País. Por isso, a contribuição que o Conselheiro dá a sua comunidade, ao assumir o cargo de conselheiro do CAE, é muito importante.
Com a sua participação ativa, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os demais órgãos responsáveis pelo controle dos programas federais podem conhecer melhor o funcionamento do PNAE no seu município e, se for o caso, identificar rapidamente os problemas, para tomar as providências necessárias à solução.
Esta cartilha se propõe a apresentar o PNAE à sociedade em geral, para que o controle social seja efetivamente alcançado.
Clique aqui para acessar o link | ||
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Mais material do TCU - VAMOS FISCALIZAR OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR