Atendendo à Lei 11.947/2009, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar iniciou em janeiro e que se estenderá até março, a análise dos processos de prestações de contas - primeiro semestre de 2011 - das escolas da rede pública estadual, referentes ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Esta análise é promovida através de diversas ações durante o ano, tais como: visita às escolas, respondendo consultas e denúncias sobre irregularidades, reuniões de trabalho e planejamento com a SEDUC, verificação de processos, acompanhamento da aquisição dos gêneros alimentícios, entre outros.
É importante salientar que devido ao grande número de escolas em nosso Estado, em torno de 2.200 com a modalidade escolarizada (recurso direto na escola), os Conselheiros, além das situações acima citadas, solicitam as prestações de contas aleatoriamente, visando abranger um número maior de documentos.
Embasamento Legal
Art. 19. IV - o Conselho recebe o relatório anual de gestão do PNAE da Entidade Executora (Seduc) e emite parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Resolução CD/FNDE nº 038/2009 que regulamenta a Lei:
Art. 28. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;
II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
A partir da análise desta documentação, são emitidos Relatórios de Acompanhamento, onde todas as orientações são checadas, notas fiscais, orçamentos, extratos bancários, documentação relativa à aquisição da agricultura familiar - todos os documentos que compõem o processo. Nesta verificação é possível identificar quais as escolas cumpriram ou não as orientações emitidas pelo FNDE, Seduc e Conselho. Identificadas as irregularidades, são encaminhados Ofícios às Coordenadorias, que terão prazo para corrigi-las, junto às escolas de sua jurisdição.
