Alimentação Escolar para Escolas com AEE - Atendimento Educacional Especializado

O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE repassará, a partir de 2013, recursos financeiros para garantir a oferta de alimentação escolar aos alunos do Atendimento Educacional Especializado (AEE). O AEE é um serviço da Educação Especial, de caráter complementar ao ensino regular, voltado para a formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação considerando as suas necessidades específicas de forma a promover acesso, participação e interação nas atividades escolares. Ele perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, sem substituí-los, garantindo o direito de todas as crianças e jovens à educação escolar comum. 

O AEE é realizado no contra turno da escolarização.

Os alunos do AEE serão atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, desde que estejam matriculados no ensino regular público com matrícula concomitante em instituição de Atendimento Educacional Especializado – AEE em turno distinto.

O aluno terá direito ao per capita referente à sua etapa de ensino -
R$ 0,30 - ensino básico e EJA; R$ 0,50 - Pré-Escola ; R$ R$ 0,60 - Mais Educação; ou R$ 1,00 - Creches, durante a sua permanência no ensino regular e o valor per capita de R$ 0,50 para o atendimento durante a sua permanência no AEE. 

Fonte FNDE/PNAE

Prazo para prestação de contas PNAE de 2011 termina em 9 de março

     Termina em 9 de março, sábado, o prazo para estados, municípios e Distrito Federal prestarem contas dos recursos recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2011. Os gestores devem encaminhar os dados pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como contas online, disponível no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

     Quem não cumprir o prazo pode ficar sem os recursos do governo federal para a alimentação escolar enquanto não regularizar a situação. O orçamento do PNAE para este ano é de R$ 3,5 bilhões, para beneficiar mais de 44 milhões de alunos da educação básica, incluindo o ensino de jovens e adultos.

    “A nossa expectativa é que os gestores municipais e estaduais possam enviar as prestações de contas até o dia 9, para que não haja suspensão dos repasses. Os novos prefeitos que ainda não têm senha do sistema devem entrar em contato com a central de atendimento pelo telefone 0800-616161”, disse Rafael Torino, diretor de Ações Educacionais do FNDE.

      Após o dia 9 de março, os conselheiros da alimentação escolar, responsáveis pela análise inicial das contas, devem emitir seu parecer, aprovando ou não as contas, também por meio do sistema. Esse parecer deve ser enviado até 23 de abril ao FNDE, que vai então analisar as informações enviadas pelos conselheiros e gestores públicos.

     Guia – O FNDE elaborou um guia de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas da alimentação escolar. Ele também está disponível no portal eletrônico da autarquia.

Fonte FNDE-PNAE

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS CAEs CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO envia aos Conselhos  COMUNICADO e QUESTIONÁRIO para orientar quanto aos PRAZOS e implementação do Sistema On-Line da Prestação de Contas 2011 e 2012.

    

PNAE libera sistema de envio de Prestação de Contas ON-LINE

Além de poupar recursos e tornar o processo mais eficiente, o novo sistema vai agilizar o tempo de preparo e envio das prestações de contas pelos estados e municípios, bem como a análise das contas pelo FNDE.

Cartilha Para Conselheiros do PNAE

Esta cartilha do Tribunal de Contas da União – TCU tem dois objetivos: destacar a importância dos conselheiros e dar orientações gerais sobre o trabalho de acompanhamento e análise da prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

O TCU é órgão de fiscalização do governo federal que tem a missão de garantir a correta utilização dos recursos públicos federais.

Acompanhar de perto a execução do Programa é a melhor forma de garantir que os alunos sejam cada vez mais bem atendidos. Esse acompanhamento é difícil, porque o Programa alcança mais de cinco mil municípios em todo o País. Por isso, a contribuição que o Conselheiro dá a sua comunidade, ao assumir o cargo de conselheiro do CAE, é muito importante.

Com a sua participação ativa, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e os demais órgãos responsáveis pelo controle dos programas federais podem conhecer melhor o funcionamento do PNAE no seu município e, se for o caso, identificar rapidamente os problemas, para tomar as providências necessárias à solução.

Esta cartilha se propõe a apresentar o PNAE à sociedade em geral, para que o controle social seja efetivamente alcançado.

Clique aqui para acessar o link
	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU Cartilha Para Conselheiros do Programa Nacional da Alimentação Escolar PNAE 2010

Mais material do TCU  - VAMOS FISCALIZAR OS GASTOS COM A MERENDA ESCOLAR